Legislação - CONCEA
Publicação DOU de 27 de maio de 2013 - CONCEALei Nº 11.794, de 8 de Outubro de 2008Decreto Nº 6.899, de 15 de Julho de 2009Diretrizes da Prática de Eutanásia do CONCEADiretriz Brasileira para utilização de animais para fins científicos e didáticos - DBCARestrições ao uso de animais em ensino, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA (Resolução Normativa nº 53, de 19 de maio de 2021)Reconhecimento de métodos alternativos ao uso de animais em atividades de Pesquisa no Brasil (Resolução nº 56, de 5 de Outubro de 2022)Obrigatoriedade de capacitação do pessoal envolvido em atividades de ensino e pesquisa científica que utilizam animais (Resolução CONCEA/MCTI nº 49, de 7 de maio de 2021)E-book CONCEA completo - Com todas as leis e normativasCurso de Manejo de Animais de Laboratório (Gratuito)
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